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International Marriage
Advocate General of the Court of Justice of the European Union: Same-Sex Marriages Celebrated in One Member State Must Be Recognized Throughout the European Union
No dia 3 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) divulgou um parecer elaborado pelo Advogado-Geral, Richard de la Tour, a respeito do reconhecimento dos casamentos homoafetivos realizados no bloco. A recomendação vem em um momento decisivo para os direitos LGBTQIAPN+ no contexto da União Europeia (UE). O caso que […]
Janaína Albuquerque
3 days ago3 min read
Marriage by Proxy: Permitted or Prohibited? A Comparison Between Brazil, Portugal, and Luxembourg
O casamento por procuração é uma possibilidade reconhecida por alguns ordenamentos jurídicos, permitindo que um dos nubentes — ou até ambos, em certos casos — seja representado por terceiro no momento da celebração. Contudo, essa prática não é universalmente aceita, o que reforça o papel essencial do advogado internacionalista na análise dos critérios legais envolvidos, […]
Veridiana Assis
3 days ago4 min read
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