HCCH

Há 15 anos, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) e o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC) convocaram uma conferência judicial internacional para discutir a realocação internacional de crianças, isto é, o pedido judicial que um dos genitores faz aos tribunais para receber autorização para mudar-se de país com os […]

Finalizada a reunião anual do Conselho de Assuntos Gerais e Políticos (CGAP) da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), foram publicadas as Conclusões e Decisões do referido órgão. Relativamente às pastas de Direito Internacional de Família, elucidam-se as seguintes deliberações: Projeto Legislativo sobre Filiação e Gestação de Substituição O CGAP recebeu o último […]