Publicadas as Conclusões e Decisões da reunião de 2025 do Conselho de Assuntos Gerais e Políticos da HCCH
- Janaína Albuquerque
- 23 de mar. de 2025
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Atualizado: 6 de abr.
Finalizada a reunião anual do Conselho de Assuntos Gerais e Políticos (CGAP) da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), foram publicadas as Conclusões e Decisões do referido órgão. Relativamente às pastas de Direito Internacional de Família, elucidam-se as seguintes deliberações:
Projeto Legislativo sobre Filiação e Gestação de Substituição
O CGAP recebeu o último aide-mémoire do Grupo de Trabalho e aprovou a realização de uma reunião presencial e uma online antes do CGAP de 2026 para permitir a continuidade da redação das provisões de uma futura Convenção em potencial.
Subtração internacional de crianças (Convenção da Haia de 1980)
O Brasil sediará a segunda edição do Fórum sobre Violência Doméstica e a Operação do Art. 13 (1)(b) no mês de outubro de 2025. O programa será elaborado por um grupo dirigente (steering committee) que se atentará à participação equilibrada e inclusiva de diversos atores. Ao final, a reunião poderá resultar em um relatório para apreciação do CGAP 2026.
Cobrança internacional de alimentos (Convenção da Haia de 2007 e Protocolo adicional)
Destaque foi dado à aderência crescente de signatários de ambos os instrumentos, incluindo outros membros latino-americanos, como a Colômbia. O CGAP determinou a circulação de dois questionários relativos à implementação como medida de preparação para a próxima reunião da Comissão Especial. O mandato do Grupo de Especialistas sobre a Transferência Internacional de Fundos Alimentares (ITMFEG) foi estendido, devendo ser apresentado novo aide-mémoire para o CGAP 2026.
Adoção internacional (Convenção da Haia de 1993)
Determinou-se que o Secretariado Permanente deverá proceder à revisão final de uma Nota sobre os Aspectos Financeiros da Adoção Internacional e do Toolkit para Prevenção e Endereçamento de Práticas Ilícitas com a assistência de um Grupo de Trabalho. Além disso, tal como a Convenção de 2007 e seu Protocolo adicional, serão circulados questionários entre os Estados Partes para coletar informações em preparação para a próxima reunião da Comissão Especial.
Processo de Malta e Mediação
O CGAP reforçou o andamento do working party sobre mediação no âmbito do processo de Malta, servindo como uma plataforma de diálogo para fortalecer a colaboração entre Estados signatários e não-signatários que seguem a lei da shari’a relativamente à Convenção da Haia de 1980 sobre subtração internacional de crianças. Além de convidar os membros do grupo a designarem pontos de contatos em seus respectivos Estados, recebeu-se o Canadá como seu novo líder em substituição ao então representante da Suécia.
REFERÊNCIAS
Conclusions & Decisions (C&D), CGAP Março 2025
Créditos da imagem
Por Janaína Albuquerque
Advogada no Brasil e em Portugal, Mediadora Familiar Internacional. Especialista em resolver casos familiares transfronteiriços de alta complexidade.
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