Aprovada a Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas

Janaína Albuquerque
23 de mar. de 2025
3 min de leitura

Atualizado: 6 de abr.

A União Africana (UA) alcançou um novo marco normativo histórico ao adotar a Convenção sobre o Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas (AUCEVAWG). O tratado foi oficializado durante a 38ª Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA que ocorreu em Addis Ababa, na Etiópia, entre os dias 15 e 16 de fevereiro de 2025.

A AUCEVAWG, portanto, completa o quadro jurídico de instrumentos internacionais regionais e de combate à violência baseada em gênero ao lado da Declaração de Pequim (1995 – Organização das Nações Unidas, ONU), da Convenção de Istambul (2011 – Conselho da Europa, CoE) e da Convenção de Belém do Pará (1994 – Organização dos Estados Americanos, OEA).

O que a AUCEVAWG representa?

Baseada no Protocolo de Maputo (em particular, seus arts. 2, 3, 4, 5 e 26), a nova Convenção estabelece um quadro jurídico abrangentepara prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas no continente africano, além de reforçar a responsabilidade dos Estados na criação de mecanismos legais e institucionais que garantam a proteção, suporte e dignidade para as vítimas. Seus principais objetivos incluem:

A edificação de uma estrutura de natureza vinculante e capaz de promover uma cultura de respeito aos direitos humanos, à igualdade de gênero e à dignidade de mulheres e meninas;
Assegurar que os Estados Partes reforcem uma abordagem comum para eliminar a violência contra mulheres e meninas, ao mesmo tempo em que atuam como um estímulo para uma narrativa aberta e para a defesa das vítimas;
A erradicação de práticas nocivas, como mutilação genital feminina e casamento infantil forçado; e
O fortalecimento das leis domésticas contra violência doméstica, assédio sexual no ambiente profissional e exploração sexual em situações de conflito.

É interessante mencionar que a sua elaboração contou com participação inclusiva e ativa do público. Isso decorreu da criação de uma Plataforma de Engajamento para Cidadãos, a qual permitiu a contribuição de pessoas africanas, tanto no continente como na diáspora, para que o texto refletisse as perspectivas e necessidades de todos os beneficiados.

Um caminho desafiador para a implementação

Embora a adoção da AUCEVAWG indubitavelmente represente um grande avanço, os Estados-membros da UA ainda devem ratificá-la para que as diretrizes tornem-se leis efetivas. Somente após essa etapa restará assegurado que os compromissos assumidos serão traduzidos em ações concretas.

Ademais, é preciso considerar que os esforços ainda podem colidir com a falta de financiamento adequado para instituir programas de apoio às vítimas; a inexistência ou fraca implementação de leis nacionais baseadas em tratados internacionais; e a persistência de normas patriarcais arraigadas nas sociedades africanas.

Uma vez tomadas todas as providências burocráticas de internalização, os Estados Membros deverão submeter relatórios periódos sobre os esforços empreendidos para executar as medidas pactuadas, o progresso alcançado e os desafios encontrados. A AUCEVAWG entrará em vigor após 30 dias contados do depósito de pelo menos 15 instrumentos de ratificação, um número que se espera ser alcançado sem maiores dificuldades.